TERMO DE USO – WEBSITE BUSCAAII

INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Este site e todo o seu conteúdo (o “WEBSITE”) são de propriedade exclusiva de LCL INVESTIMENTOS E PRODUTOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.836.331/0001-22, com sede à Av. Sagitário, nº 138, Conj. 1003B e 1004B – Torre 2, Sítio Tamboré Alphaville, Barueri/SP, CEP 06473-073 (“FORNECEDORA”), titular do endereço eletrônico https://www.buscaaii.com.br/ e seus subdomínios.

O presente instrumento regula as condições gerais de uso da plataforma digital disponibilizada pela FORNECEDORA, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e limitações aplicáveis aos usuários finais.

1. DO USUÁRIO E DO ACEITE

1.1. Considera-se USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar, gratuita ou onerosamente, qualquer funcionalidade disponibilizada no WEBSITE.

1.2. Ao acessar o WEBSITE e/ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda de forma livre, expressa, irrevogável e irretratável com estes Termos de Uso e com o Aviso de Privacidade, vinculando-se juridicamente a eles.

1.3. Caso o USUÁRIO não concorde, ainda que parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar o WEBSITE e seus serviços.

2. DA NATUREZA DA PLATAFORMA – ASSESSORIA CONSULTIVA

2.1. A plataforma disponibilizada pela FORNECEDORA possui natureza exclusivamente informativa, educacional, tecnológica e consultiva, consistindo em análises, dados, compilação de informações públicas e ferramentas de apoio relacionadas a leilões judiciais e extrajudiciais.

2.2. O acompanhamento prestado pela FORNECEDORA no período posterior à arrematação possui caráter exclusivamente informativo, operacional e procedimental, limitando-se à indicação de etapas usuais, fluxos administrativos, documentos comumente exigidos e providências práticas normalmente adotadas em procedimentos de pós-arremate em leilões judiciais.

2.3. Não constitui, em nenhuma hipótese, consultoria ou assessoria jurídica, parecer jurídico, recomendação legal individualizada ou substituição da atuação de advogado regularmente inscrito na OAB.

2.4. As informações disponibilizadas não devem ser interpretadas como orientação jurídica, garantia de resultado, indicação de viabilidade legal ou segurança do negócio, cabendo ao USUÁRIO realizar suas próprias análises, diligências e, se assim entender necessário, consultar profissionais especializados.

2.5. Toda e qualquer decisão tomada pelo USUÁRIO com base nas informações obtidas por meio da plataforma é de sua exclusiva responsabilidade, isentando a FORNECEDORA de qualquer obrigação ou responsabilização decorrente.

3. DO ACESSO, PRAZO E DISPONIBILIDADE

3.1. O acesso à plataforma poderá ser concedido de forma gratuita ou onerosa, conforme os planos, condições e prazos informados no momento da contratação ou adesão pelo próprio WEBSITE.

3.2. O direito de uso da plataforma é pessoal, limitado, exclusivo, intransferível e temporário, válido apenas durante o período contratado ou disponibilizado.

3.3. A FORNECEDORA poderá, a qualquer tempo:

• atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades;
• suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO em caso de violação destes Termos;
• realizar manutenções técnicas programadas ou emergenciais.

4. USO DO WEBSITE E CONDUTA DO USUÁRIO

4.1. Ao usar o WEBSITE, você está ciente de que o conteúdo aqui disponibilizado, seja por meio escrito ou qualquer forma de mídia, inclusive imagens, vídeos e voz, são fruto do intelecto dos profissionais da FORNECEDORA e, portanto, constituem patrimônio intelectual da empresa e/ou dos mesmos.

4.2. A disponibilização do conteúdo para o usuário final, seja ela de forma gratuita ou paga, jamais se dá por venda e compra ou outra forma de transferência definitiva de propriedade.

4.3. Na aquisição de qualquer direito, produto, infoproduto ou serviços da FORNECEDORA, o USUÁRIO se vincula ao respectivo contrato, parte integrante dos presentes “termos legais” e abaixo apresentados na íntegra.

4.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que é vedado plagiar conteúdo e fazer uso indevido de imagem, sob pena de arcar com os danos patrimoniais, lucros cessantes, danos morais por uso indevido de imagem, voz e/ou propriedade intelectual sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal.

4.5. A proibição se estende ainda que o ato vise obter cópia para uso exclusivo pessoal, quando o objeto não for disponibilizado para esta finalidade.

4.6. O USUÁRIO não pode usar nenhum dado presente no site com finalidade de publicidade ou propaganda, direta ou indiretamente, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento da FORNECEDORA.

4.7. Toda e qualquer aquisição de direito de uso dos produtos e/ou serviços da FORNECEDORA será realizada por meio de plataformas financeiras especializadas em pagamentos eletrônicos e intermediação, as quais possuem regulamentos, termos de uso e políticas próprias, que devem ser consideradas e avaliadas em seus respectivos âmbitos de atuação e sob responsabilidade exclusiva daquelas empresas. Não recomendamos que o USUÁRIO efetive qualquer negócio, ou adquira qualquer produto ou serviço caso discorde do todo ou em parte dos regulamentos, termos de uso e/ou das políticas das plataformas de pagamento.

4.8. Após o cadastro, o USUÁRIO passa a receber com prioridade o nosso conteúdo, no entanto, tem toda a liberdade de se retirar a partir do momento que não quiser mais fazer parte da nossa lista. Essa opção estará disponível em um link no rodapé dos próprios e-mails que enviarmos a você, ou diretamente pelo meio de contato disponível no WEBSITE.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os direitos relativos a este WEBSITE são reservados à FORNECEDORA, inclusive, mas não se limitando a textos, imagens, áudios, vídeos e quaisquer outros conteúdos. Todas as marcas aqui apresentadas são da FORNECEDORA, ou de empresas parceiras, afiliadas, fornecedoras ou referem-se a produtos para os quais possuímos a devida licença comercialização.

5.2. É terminantemente proibido ao usuário do site: disponibilizar nossos conteúdos de forma gratuita ou onerosa ao público em geral, transformar, plagiar, ou modificar de quaisquer formas os conteúdos da FORNECEDORA, a menos que possua prévia autorização por escrito do titular dos correspondentes direitos.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. É vedado ao USUÁRIO que discorde parcial ou integralmente do Aviso de Privacidade ou dos Termos de Uso aqui veiculados acessar o conteúdo do WEBSITE.

6.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente e intrínsecas à utilização da internet e equipamentos eletrônicos, a FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas a que não tenha dado causa, tais como, mas não limitados, àqueles decorrentes de provedores de acesso à internet, nem pela falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas de usuário, de falha técnica de qualquer tipo, de inadequação de equipamentos, de mau funcionamento de qualquer rede, de hardware ou software ou impossibilidade de utilização de plataformas e recursos eventualmente indicados pela FORNECEDORA ao USUÁRIO, ou seja, de qualquer ação de terceiros que impeça o acesso ao INFOPRODUTO bem como por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

7. CONTATO

7.1. Todo contato por parte de usuários da FORNECEDORA deverá ocorrer através do canal de contato disponível no WEBSITE.

8. FORO

8.1. Para dirimir de forma definitiva quaisquer dúvidas relativas aos termos de uso ou contratos relacionados aos produtos e/ou serviços da FORNECEDORA, bem como uso do site ou infração a direitos de propriedade intelectual e uso de dados, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.